Na ocasião, o presidente do TCE distribuiu uma edição da publicação “O Tribunal e a Gestão Financeira das Câmaras de Vereadores”, uma síntese de jurisprudências do órgão para auxiliar as Câmaras no controle externo na Administração

Na foto, à direita do presidente do Tribunal, Conselheiro Renato Martins Costa, os vereadores Police Neto (São Paulo), Gerson Constantino (Ribeirão Pires), Roberto Isidoro (São Lourenço da Serra), Rogério Santana (Mauá) e Orivaldo Carlos Meira (Cajamar).  À esquerda do Presidente, o diretor geral do TCESP, Sérgio Rossi, e os vereadores Alexandre Pimentel (Carapicuíba), Hiroyuki Minami (São Bernardo do Campo), Sidnei Bezerra da Silva (São Caetano do Sul) e Aluísio Pinheiro (Osasco).

Com a decisão do STF, a Lei da Ficha Limpa tem suas duas principais novidades validadas para as próximas eleições. A primeira é a possibilidade de candidatos com condenações por órgãos colegiados terem seus registros indeferidos pela Justiça Eleitoral. Antes, somente com uma decisão final sem mais possibilidades de recurso – trânsito em julgado – era possível barrar a candidatura de alguém com problemas judiciais.

A outra novidade trazida pela ficha limpa e ratificada pelos ministros foi a possibilidade de a lei valer para condenações e renúncias ocorridas antes de 10 de junho de 2010. Esta foi a data da sanção das novas regras de inelegibilidade pelo então presidente Lula.

Outra definição é referente à alínea E. Ela prevê que aqueles condenados por diversos crimes, como contra o patrimônio público, de abuso de autoridade e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por exemplo, ficarão inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena. Entre os ministros houve a discussão de quando começaria a sanção: ficou definido que a conta parte da decisão final, sem mais possibilidade de recursos.

Mesmo com o Supremo ratificando a constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 e para as próximas, eventuais correções podem ser feitas tanto pela mais alta corte do país quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de casos concretos. Os pilares da lei, no entanto – inelegibilidade por órgão colegiado e atos ocorridos antes da lei – vão continuar valendo.

Na cabeça dos eleitores, porém, dúvidas podem aparecer. No caso de alguns políticos, a inelegibilidade vai existir para as próximas eleições. Para outros, a possibilidade de serem barrados já passou, e eles estão livres para disputar as eleições. É preciso lembrar, porém, que a candidatura de alguns desses políticos não está barrada automaticamente. Qualquer um dos políticos alcançados pela lei pode, em tese, apresentar sua candidatura. Caberá à Justiça Eleitoral, com base na lei que o STF considerou agora constitucional, impugnar a candidatura.

Além disso, a Defensora pediu que fossem oficiadas todas as esferas federativas, solicitando assistência adequada para garantia da recolocação das famílias removidas em local digno.

Entenda o caso

A Savoy Imobiliária e Construtora empresa que administra e dá nome ao terreno, entrou na Justiça pela reintegração de posse em 2005, em nome dos herdeiros do terreno.

Em maio de 2008, uma reintegração de posse começou a ser executada, com a presença de um efetivo de 520 policiais militares, mas foi impedida logo no início por uma liminar impetrada por advogada de Sergio Ribeiro, hoje prefeito da cidade.

Em março de 2010 por intervenção do prefeito Sergio Ribeiro e do hoje deputado estadual Isac Reis, através de uma solução negociada envolvendo a iniciativa privada -e que, após alguns meses acabou não prosperando-, a ordem de reintegração de posse foi novamente cancelada.

E no dia 25 de Janeiro deste ano, os moradores foram notificados pela Policia Militar de que a reintegração de posse iria ocorrer no dia 06 de março de 2012 á partir das 06h00 da manhã.

E desde então, prefeito Sergio Ribeiro, deputado Isac Reis, juntamente com outras autoridades buscam uma solução para o assunto. Propostas foram negociadas com o governo Federal e do Estado, Secretária de Habitação Estadual, CDHU, DAEE, no sentido de resolver o problema, cuja negociação continua em andamento.

Neste período, a Defensoria vem intervindo no processo afim de que a remoção das famílias seja precedida de um conjunto de ações do Poder Público, para viabilizar a recolocação em outra localidade, para evitar a convulsão social.

No local estão hoje cerca de 800 famílias que estão depositando esperança de permanecer no local, no prefeito Sergio Ribeiro e deputado Estadual Isac Reis.

Nesta segunda-feira, em sentença histórica lida em Torino (Itália) pelo juiz Giuseppe Casalbore, a dupla — O magnata suíço Stephan Schmidheiny, 65 anos, e o barão belga Louis de Cartier de Marchienne, 92 anos, fundadores e proprietários da Eternit —  foi condenada à pena de 16 anos de reclusão por crimes causados pela omissão intencional (dolosa) de cautelas e desastre ambiental doloso.  Além da condenação criminal, a Eternit terá de pagar 95 milhões de euros em indenizações pelos autores da ação civil.

Os autores da ação indenizatória representam 1.830 mortos e 1.027 doentes terminais com asbestose e outros males causados pelo contato com o amianto.

Vale lembrar, como contado na edição desta terça-feira do jornal italiano Corriere della Sera,  que a grande maioria das vítimas não trabalhava nas fábricas da empresa, mas morava em casas feitas com material da Eternit. Tem até mesmo casos de crianças que levavam as marmitas para os pais nas fábricas da Eternit e morreram pela contaminação por amianto.

Para o ministro italiano da pasta da Saúde, Renato Balduzzi,  trata-se de “uma sentença que se pode definir, verdadeiramente, como histórica, seja pelo aspecto social, seja pelo técnico-jurídico”.

Apesar da sentença histórica e com a maioria dos casos ocorridos na cidade Casale Monferrato, na região italiana do Piemonte que tem como capital Torino, a Itália continua sob o nefasto efeito do amianto da Eternit.

Por ano, em toda a Itália, 3 mil pessoas adoecem em razão de contato com o amianto.

Segundo dados levantados pelo Corriere della Sera, estão presentes na Itália de 30 a 40 milhões de toneladas de material com amianto da Eternit.

No Brasil, os produtos de amianto da Eternit foram largamente disseminados por todo território nacional. Serviram até para cobrir habitações construídas pela Funai para  índios.  Com amianto, a Eternit espalhou no Brasil de telhas para coberturas de casas, edifícios e puxadinhos, até jardineiras para flores.

Potencial Ofensivo

O amianto não perde seu potencial ofensivo com o passar dos anos. Será sempre causa de câncer e de outras doenças fatais em pessoas que, muitas vezes, não sabem estar próximas desse material.

Desde o dia 1º de janeiro está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, bem como os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

O calendário também prevê que, a partir do primeiro dia do ano, todas as pesquisas eleitorais realizadas devem ser registradas, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei.

A partir do dia 7 de abril, todos os programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.

10 de abril marca o início do prazo a partir do qual fica vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

No dia 9 de maio termina o prazo para o eleitor requerer sua inscrição eleitoral ou pedir transferência de domicílio. 9 de maio também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral, e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial.

De 10 a 30 de junho acontecem as convenções partidárias para escolha dos candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nos municípios brasileiros.

Cartórios estendem horário

Os cartórios eleitorais já estão atendendo em novo horário, a fim de dar conta da demanda que vai até 9 de maio, quando o prazo para retirar o título ou promover a transferência do domicílio termina.

O munícipe que precisa tirar o título pela primeira vez, ou transferir seu domicílio, deve procurar o cartório. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos, e maiores de 70. Já a transferência do título deve ser feita pelo eleitor que mudou de residência.

Como fazer

O morador que for tirar o título eleitoral, pela primeira vez, deve comparecer ao cartório munido de documento de identidade, comprovante de endereço recente e comprovante de quitação militar para homens entre 18 e 45 anos. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para o alistamento eleitoral.

No caso da transferência, o eleitor deve levar: título de eleitor, comprovantes de votação ou justificação de eleições anteriores, documento de identificação e comprovante de residência recente. Para requerer a transferência, é necessário residir, no mínimo, três meses no novo domicílio e, no mínimo, um ano do alistamento ou da última transferência.

Título Net

Para agilizar o atendimento, antes de ir ao cartório, o morador pode solicitar sua inscrição ou transferência pela internet no site www.tre-sp.jus.br, por meio do sistema Título Net. Nesse caso, a pessoa deverá levar, além dos documentos acima, o protocolo gerado pelo Título Net, no prazo máximo de cinco dias corridos, para retirar o seu documento.

Quem não se apresentar nesse prazo terá o processo cancelado. De acordo com o endereço preenchido, o sistema indicará o cartório mais próximo de sua residência e apresentará uma relação de locais de votação disponíveis. Para quem não tem acesso à internet, a inscrição ou transferência pode ser feita diretamente no cartório eleitoral.

Os padres Claudio Gabriel e Ely Rosa contam com a participação dos fiéis até o dia 22, encerrando os festejos com Bingo Beneficente às 20h. A Comunidade São Sebastião fica na Rua Miguel Barbar, 447, Vila Gustavo Correa. Mais informações no telefone 4184-1480 (Valdomiro).

restaurante será inaugurado no Parque Shopping Barueri

A proposta é oferecer uma refeição leve, prática, rápida e saborosa, com a qualidade que só os restaurantes Premiatto podem oferecer com sua experiência de mais de 10 anos no mercado.

O restaurante terá 40 metros quadrados e cozinha moderna, montada com equipamentos de primeira geração, garantindo com isso a qualidade e o sabor dos alimentos servidos. Serão contratados e capacitados 18 funcionários, entre chefe de cozinha, auxiliares e atendentes. O horário de funcionamento segue os horários da praça de alimentação do shopping: de segunda a sábado das 11 as 22 e aos domingos e feriados das 11 às 20 horas.

Primeira rede de restaurantes brasileira que se especializou em alimentação rápida com qualidade, a Premiatto oferece pratos preparados na hora, com ingredientes selecionados e frescos. Por meio de receitas diversificadas, testadas e avaliadas por nutricionistas, massas, grelhados, risotos, saladas e pescados são trabalhados de forma diferenciada e cuidadosa, o que garante que o alimento tenha sabor único e insuperável, mesmo em tempo de fast food.

Novos pratos são desenvolvidos continuamente para que o cliente tenha opções nutritivas e saudáveis sempre. Visando manter o controle de qualidade são desenvolvidos e homologados fornecedores em diversas regiões, para atender aos clientes com rapidez, dentro dos padrões pré-estabelecidos, e um treinamento rigoroso aos funcionários garante a mesma variedade e sabor em qualquer um dos restaurantes Premiatto espalhados pelo Brasil.

O restaurante Premiatto Parque Shopping Barueri ocupa um espaço especial para pessoas que tem pressa, mas não abrem mão da qualidade e de um bom atendimento.

O Shopping, inaugurado em 30 de novembro de 2011, foi projetado para atender as necessidades e o perfil da população do distrito de Barueri. O empreendimento atende uma região bastante ampla e com alto poder de consumo e está localizado no endereço Rua General de Divisão Pedro R. da Silva, 400 – Nova Aldeinha – Barueri.

Como se prevenir no Interior de São Paulo

Segundo Rosemeire Vicentin, enfermeira da Seção de Imunização da Secretaria da Saúde de Bauru, os moradores interessados em receber a vacina devem procurar a unidade de saúde mais próxima de sua residência. A vacinação é gratuita e existem 19 postos com a vacina disponível.

Em Botucatu, interior de São Paulo, as pessoas que se encaixarem no público alvo da imunização poderão se vacinar em qualquer uma das unidades de saúde durante o ano todo. Até agora não existe uma definição se haverá ou não uma campanha, porém devido a ampliação da idade limite, é provável que o Ministério da Saúde desenvolva alguma campanha para vacinar as pessoas. A indicação é para que as pessoas dirijam-se a Unimed mais próxima de suas residências.

Já em Marília a ampliação do público de vacinação foi introduzida no ano passado e passou a fazer parte do calendário vacinal de rotina, portanto não há previsão de realização de campanha e o usuário poderá procurar qualquer uma das unidades de Saúde do município para se vacinar.

Histórico

Em 2009, foram confirmados 14.601 casos da doença, totalizando cerca de 94 mil casos acumulados entre 1999 e 2009. De acordo com critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS), a frequência de casos encontrados pode ser considerada baixa no Brasil.

Segundo o Inquérito Nacional de Hepatites Virais, finalizado em 2010, os dados mostram que, em todas as capitais brasileiras e no Distrito Federal, o percentual da população entre 20 e 69 anos que tem ou já teve hepatite foi de 0,6 % para o vírus B. Um número realmente pequeno.

Sobre a doença

A Hepatite B é uma infecção do fígado que nem sempre apresenta sintomas e pode tornar-se crônica. Cerca de 70% dos adultos expostos ao vírus da hepatite B não apresentam sinais. Somente 30% apresentam os sintomas da forma aguda. Dos adultos infectados, cerca de 5% a 10% terão hepatite B crônica, daí a importância da extensão da faixa etária dessa vacina pelo SUS.

A transmissão pode ocorrer pela relação sexual desprotegida, pelo compartilhamento de objetos contaminados como: lâminas de barbear e de depilar, escovas de dente, alicates de unha, materiais para colocação de piercing e tatuagens, instrumentos para uso de drogas, acidentes com exposição a material biológico e procedimentos cirúrgicos, odontológicos e de hemodiálise, em que não se aplicam as normas adequadas de biossegurança.

Como sou igual a você, também prometo a mim mesmo, mudanças em minha vida em todo inicio de ano. Faço planos e estipulo metas para minha mudança mental, física, econômica, etc… Mas tenho que confessar que quase sempre, só consigo alcançar e até mesmo por em prática, uma pequeníssima parte dos meus planos, agora transformado em promessa.

Mas enquanto pensava nas metas conquistadas durante o ano que findou e o que eu iria  estipular como meta para 2012, percebi que em minhas metas eu deveria colocar como uma das maiores prioridades do ano, a escolha “Racional de nossos governantes”, já que as eleições municipais vão ocorrer este ano.

Ao pensar no que queria para mim, neste ano que se inicia, percebi, que: para que nossos sonhos e metas possam se concretizar, o universo precisa conspirar a nosso favor, como vi ou li, em um livro qualquer, desses de auto-ajuda, que as vezes passamos os olhos e até mesmo negamos com veemência que o fizemos.

Mas para que o universo conspire a nosso favor, primeiro temos que dar o primeiro passo, preparar o caminho, para que o sonho possa se realizar. E foi pensando nisso que as eleições vieram á tona em minha mente. Foi aí que percebi, que parte das nossas metas e sonhos anteriores, não se concretizaram em parte por culpa nossa. Pela enorme desatenção em que fomos ás urnas, pela má vontade, pela perda daqueles 30 segundos, para digitarmos os números e confirmarmos o voto.

Agora percebo a grande interferência que a boa e a má escolha pode fazer em nossas vidas, por exemplo: Você deve ter colocado em suas metas como eu, poupar uma certa quantia mensal para ajudar na compra de um novo veículo. Seus rendimentos até podem lhe permitir que você planeje assim o futuro. Mas se sua escolha política for errônea, seus planos podem não se realizar! Se nossos governantes administrarem mal nossa cidade, o que acontece? – Suas despesas aumentam, na proporção de seus erros administrativos –sejam eles,por competência, incompetência, por fazer ou por omissão-, ou seja: Se eles deixarem de fazer a manutenção das ruas da cidade, com certeza seus gastos com seu veiculo vão aumentar e com isso sua poupança vai diminuir e assim por diante. Todos os erros políticos refletem diretamente em sua vida, fazendo com que você tenha muito mais gastos do que o planejado, com saúde, educação, segurança, lazer, habitação etc…

Por isso é que prometi a mim mesmo como meta para o ano de 2012, “Pensar, Analisar,  Comparar” e me informar do passado, presente e do futuro que nossos candidatos pretendem dar a nossa cidade e a nossas metas. Reflita, veja o peso da decisão que está nos nossos ombros. Ajude você mesmo, a conseguir melhores metas e uma cidade melhor. Vote Racionalmente.

Maurílio Candido Junior

Até mesmo equipamentos essenciais de segurança como câmeras e porta para detecção de metais estavam desligados após a manutenção elétrica.

Dirigentes do Sindicato estiveram na agência e exigiram que os trabalhadores fossem deslocados para agências da região enquanto não houvesse condições de trabalho no local. “Não é a primeira vez que agências com más condições são interditadas. Os banqueiros não podem expor os funcionários e clientes a riscos. Devem zelar pela segurança dos principais responsáveis pelos lucros astronômicos que embolsam”, afirma Maria Helena Francisco, diretora do Sindicato e funcionária do Itaú.

A agência apresentava ainda parte do revestimento de gesso no teto quebrado. O desleixo poderia causar um acidente entre clientes e trabalhadores. Além disso, uma escada improvisada impossibilitava o acesso de pessoas com maiores dificuldades de locomoção ao atendimento e fios elétricos ficavam expostos próximo aos caixas-eletrônicos.